Conformidade

Governação do sistema

Transparência sobre o automatismo. Esta página existe porque quem compra informação tem o direito de saber como é produzida, e porque as entidades adjudicantes o passaram a exigir.

1. O que é automatizado e o que é humano

Função	Execução	Supervisão
Recolha de anúncios, contratos e atos publicados	Automatizada	Verificação diária de integridade da recolha
Normalização por entidade, classificação e território	Automatizada	Auditoria por amostra
Filtragem pelo âmbito subscrito	Automatizada	Revisão humana da seleção antes de cada envio
Extração de elementos das peças	Automatizada com verificação humana	Confirmação do analista nos campos críticos
Observação sobre requisitos das peças	Humana	Da responsabilidade do analista identificado
Decisão de entregar ou não um registo	Humana	Da responsabilidade do analista identificado
Avaliação de propostas ou de concorrentes	Não existe	Não aplicável
Previsão de resultado de procedimento	Não existe	Não aplicável

2. Limites assumidos

o sistema não produz decisões com efeitos jurídicos sobre pessoas, na aceção do artigo 22.º do Regulamento (UE) 2016/679;
o sistema não avalia, classifica nem ordena concorrentes ou entidades adjudicantes;
o sistema não gera conteúdo apresentado como facto sem fonte verificável;
nenhum resultado é entregue ao cliente sem passar por revisão humana;
o sistema não é utilizado para identificar, perfilar ou contactar pessoas singulares.

3. Enquadramento normativo

O artigo 1.º-C do Código dos Contratos Públicos, na redação do Decreto-Lei n.º 177/2026, sujeita a utilização de sistemas digitais e de inteligência artificial nos procedimentos a garantias expressas. Embora o Farol seja um serviço prestado a operadores económicos e não um sistema utilizado pela entidade adjudicante na tramitação do procedimento, adotámos voluntariamente essas garantias como referencial de governação, por três razões: tornam o serviço auditável, permitem que um subscritor demonstre a origem da informação que usou, e preparam a eventual prestação de serviços a entidades adjudicantes.

Em matéria de inteligência artificial aplica-se o Regulamento (UE) 2024/1689, com as alterações posteriores. A qualificação do serviço face às categorias de risco deste regime, bem como os deveres de transparência concretamente aplicáveis, estão em análise e serão publicados nesta página; até à conclusão dessa análise, o serviço é operado segundo as garantias descritas nesta página, que correspondem ao nível mais exigente que seria aplicável.

4. Proveniência de cada dado

Cada registo entregue ao subscritor regista seis elementos: a fonte de onde provém, a data e hora de extração, o método de obtenção, o tipo de dado, o grau de confiança e a identificação de quem reviu. Este padrão de proveniência é o que permite, mais tarde, reconstituir como um determinado elemento chegou ao cliente, e é condição de qualquer utilização da informação em processo de decisão documentado.

5. Política de correção

Erros acontecem. O que distingue um serviço sério é o que faz com eles.

Qualquer pessoa pode sinalizar um erro pelo formulário único, mesmo não sendo subscritora.
O erro é analisado no prazo de 5 dias úteis e a análise é comunicada a quem o sinalizou.
Confirmando-se, a correção é feita no envio ou na página em causa, com nota datada e visível, sem apagar o registo do erro.
Os subscritores afetados são informados individualmente quando o erro tenha podido influenciar uma decisão.
O erro e a correção ficam registados no controlo de qualidade do serviço.

Contestação de um resultado

Qualquer registo entregue pode ser contestado. A contestação é tratada pelo mesmo procedimento, com uma diferença: não se confirmando o erro, é comunicada ao requerente a fundamentação da decisão e a fonte em que assenta, para que possa formar juízo próprio.

Versão 1.0, de 2 de outubro de 2026. Esta página é revista semestralmente e sempre que a vigilância normativa assinale alteração com impacto no seu conteúdo. As versões anteriores podem ser pedidas pelo formulário único.